Segunda-feira, 15 de Março de 2010

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Capítulo I - Princípios Fundamentais

Artigo 1º

(Finalidades)

1. O Partido Social Democrata (PPD/PSD) tem por finalidade a promoção e defesa, de acordo com o Programa do Partido, da democracia política, social, económica e cultural, inspirada nos valores do Estado de Direito e nos princípios e na experiência da Social-Democracia, conducentes à libertação integral do homem.

2. O Partido Social Democrata concorrerá, em liberdade e igualdade com os demais partidos democráticos, dentro do pluralismo ideológico e da observância da Constituição, para a formação e a expressão da vontade política do Povo Português.

3. O Partido prossegue os seus fins com rigorosa e inteira observância das regras democráticas de acção política, repudiando quaisquer processos clandestinos ou violentos  e conquista ou conservação do poder.
4. O Partido não tem carácter confessional.

Artigo 2º

(Democraticidade Interna)

A organização e prática do Partido são democráticas, assentando em:

a) Liberdade de discussão e reconhecimento do pluralismo de opiniões dentro dos órgãos próprios do Partido;

b) Eleição, por voto secreto, dos titulares dos órgãos do Partido e participação nos referendos internos;

c) Respeito de todos pelas decisões da maioria, tomadas segundo os presentes Estatutos.

"

in ESTATUTOS DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA Aprovados XXVIII Congresso - 17 e 18 de Março de 2006, destaques meus.



publicado por fblourido às 15:33 | link do post | comentar

4 comentários:
De Cais das Colinas a 15 de Março de 2010 às 19:09
Desculpa lá mas eu não acompanhei os trabalhos do Congresso deste fim de semana.
Could you be more specific?


De fblourido a 16 de Março de 2010 às 09:53
Podia, mas não era a mesma coisa. Penso que entretanto já deves ter conhecimento da proposta, feita no congresso, pelo camarada Santanov e apoiada pela querida líder Leitanov . A asfixia democrática afinal é contagiosa. http :/ dn.sapo.pt /inicio portugal /interior.aspx?content_id=1518982


De Cais das Colinas a 20 de Março de 2010 às 15:48
Bom, vamos lá iniciar então mais uma agradável discórdia.
Ao contrário de ti e dos 3 candidatos à liderança do PSD, eu acho que a norma agora criada (ou reforçada) não só não me choca como me parece até reveladora de raro bom senso.
A LIBERDADE é um conceito sempre sujeito a limitações; tu não podes dizer tudo o que te apetece invocando a liberdade de expressão - podes acabar num tribunal a ser julgado, por exemplo, por ofensas ao bom nome de alguém.
As instituições não são sociedades completamente livres; não é essa a sua natureza. Quem quer ser o mais livre possível não pode (ou não deve) inscrever-se em partidos, religiões e/ou outras organizações estruturadas em função da maneira de pensar.
Isto faz-me lembrar o discurso recorrente de alguns não-católicos que se queixam do conservadorismo da Igreja e da sua falta de abertura à sociedade. Eu acho que a igreja não deve ser mais nem menos progressista: a Igreja deve ser exactamente aquilo que a sua hierarquia pretende. Depois disso, quem quiser adere, e quem não quiser não adere.
O mesmo para os Partidos. Não faz sentido um Maoísta inscrever-se no PS e depois vir queixar-se que não tem espaço nem liberdade para expor os seus pontos de vista.
O mesmo para os clubes: se eu gosto de ver equipas vestidas às riscas horizontais verdes e brancas, não faz sentido que me vá inscrever no FC Porto e tentar depois convence-los a trocar de equipamento.
Atenção: eu não estou a defender que a liberdade é um valor que pode ser condicionado em qualquer altura. Para isso temos o PCP e o princípio de que "Se pensas que pensas, pensas mal que aqui quem pensa é o Comité Central" - não é nada disso.
Mas acho perfeitamente razoável que uma qualquer organização se possa ver livre dos elementos indesejados que na altura mais crítica para a obtenção de determinados objectivos se apresentam fazendo campanha contra essa mesma organização, ou tentando minar a obtenção desse objectivo.
Em resumo, e em metáfora futebolística: se um jogador não gosta da posição em que o treinador o põe a jogar, deve poder dizê-lo no balneário ao "míster" - o que não pode é entrar a jogar e desatar a marcar autogolos em plena competição; se o fizer pode e deve ser substituído, dispensado ou expulso.
Quem se inscreve num Partido devia saber que essa relação acarreta direitos e deveres. Um dos deveres é o da lealdade para com o Partido, nomeadamente nos momentos mais importantes e em que a união mais é precisa.
Quem acha que não foi toldado para assumir esses deveres, não deve inscrever-se num Partido.
É estranho que haja gente adulta que não percebe esta complementaridade de direitos e deveres, e pense exclusivamente na perspectiva dos direitos.
Se um cavalheiro sempre foi um poligâmico compulsivo, seria prudente não se casar porque isso implica um dever de fidelidade que a sua senhora provavelmente apreciará.
Chama-se a isso ser intelectualmente honesto e parecendo que não, é uma virtude.
Se alguém não consegue deixar de dizer publicamente o que pensa e não quer assumir deveres de lealdade que eventualmente lhe podem condicionar essa liberdade, tem bom remédio: não se filia num Partido.
É aliás por causa disso que cada vez prolifera mais o chamado estatuto do independente; uma pessoa que colabora com o determinado Partido pontualmente mas que assume que quer manter intacta a sua capacidade de intervenção cívica.
Tens pessoas que são candidatas autárquicas de um Partido e que publicamente apoiaram um candidato a PM ou a PR de outro Partido noutras eleições sem que tenham sido penalizadas.
Infelizmente em Portugal estamos somos sempre muito cuidadosos com os nossos direitos e muito negligentes com os nossos deveres.
O Camarada Santanov apenas pediu para que os militantes fossem intelectualmente honestos. Como seria de prever, isso causou um enorme mal-estar.
Está bom de ver que a honestidade e a política não andam de mãos dadas, pelo menos para os candidatos a líderes do PSD...


De Fulano a 9 de Abril de 2010 às 05:05
Trabalho de sapa:« Repudiar os seus próprios fundamentos tornou-se habitual. Há muito tempo que a social-democracia europeia decidiu alentar as privatizações, estimular a redução dos orçamentos do Estado à custa dos cidadãos, tolerar as desigualdades, promover o prolongamento da idade de reforma, praticar o desmantelamento do sector público, ao mesmo tempo que incitava as concentrações e as fusões de mega-empresas e que mimava aos bancos. Leva anos a aceitar, sem grande remorso, converter-se ao social-liberalismo. Deixou de considerar como prioritários alguns dos objectivos que faziam parte do seu ADN ideológico. Por exemplo: o pleno emprego, a defesa das vantagens sociais adquiridas, o desenvolvimento dos serviços públicos ou a erradicação da miséria.»
in http://infoalternativa.org/spip.php?article1625


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