Segunda-feira, 15.03.10

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Capítulo I - Princípios Fundamentais

Artigo 1º

(Finalidades)

1. O Partido Social Democrata (PPD/PSD) tem por finalidade a promoção e defesa, de acordo com o Programa do Partido, da democracia política, social, económica e cultural, inspirada nos valores do Estado de Direito e nos princípios e na experiência da Social-Democracia, conducentes à libertação integral do homem.

2. O Partido Social Democrata concorrerá, em liberdade e igualdade com os demais partidos democráticos, dentro do pluralismo ideológico e da observância da Constituição, para a formação e a expressão da vontade política do Povo Português.

3. O Partido prossegue os seus fins com rigorosa e inteira observância das regras democráticas de acção política, repudiando quaisquer processos clandestinos ou violentos  e conquista ou conservação do poder.
4. O Partido não tem carácter confessional.

Artigo 2º

(Democraticidade Interna)

A organização e prática do Partido são democráticas, assentando em:

a) Liberdade de discussão e reconhecimento do pluralismo de opiniões dentro dos órgãos próprios do Partido;

b) Eleição, por voto secreto, dos titulares dos órgãos do Partido e participação nos referendos internos;

c) Respeito de todos pelas decisões da maioria, tomadas segundo os presentes Estatutos.

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in ESTATUTOS DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA Aprovados XXVIII Congresso - 17 e 18 de Março de 2006, destaques meus.



publicado por fblourido às 15:33 | link do post | comentar | ver comentários (4)

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